Decreto n.º 45273, de 27 de setembro

Decreto n.º 45273

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 45025 e 45108, respectivamente de 11 de Maio e 3 de Julho de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamento seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 3.º:

Do artigo 74.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... -7500$00

Para o artigo 75.º, n.º 1), alínea b) «Conservação dos jardins ...» ... +7500$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 81.º, n.º 2) «Pessoal técnico ...», alínea c) «Das Casas de Portugal ...» ... -26212$00

Para o artigo 83.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios para despesas de instalação, ...» ... +26212$00

Ministério das Finanças

No capítulo 13.º:

Do artigo 247.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -130000$00

Para o artigo 250.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Por outros serviços» ... +130000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 99.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 101.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios a magistrados do Ministério Público, ...» ... +20000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho ...» ... -21000$00

Para o artigo 166.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +21000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 20.º, n.º 1) «Correios ...» ... -30000$00

Para o artigo 21.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... +30000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 7.º:

Do artigo 88.º, n.º 1) «Estudos e projectos, ...» ... -20000$00

Para o artigo 90.º, n.º 1) «De imóveis» ... +20000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 6.º:

Do artigo 62.º, n.º 1) «Reparação e reconstrução dos marcos ...» ... -56000$00

Para o artigo 58.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +29000$00

Para o artigo 59.º, n.º 2) «Telefones» ... +27000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 600.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -11500$00

Para o artigo 601.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +6500$00

N.º 2) «Gratificação pela regência ...» ... +5000$00

No capítulo 4.º:

Liceu Nacional de Aveiro:

Do artigo 760.º, n.º 3) «Transportes» ... -150$00

Do artigo 762.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -150$00

Para o artigo 759.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +300$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -215000$00

Para o artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +15000$00

No capítulo 10.º:

Do artigo 225.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... -3000$00

Para o artigo 224.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 91.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -5646$00

Para o artigo 92.º, n.º 2) «Telefones» ... +5646$00

Do artigo 118.º, n.º 3) «Pessoal destacado ...» ... -2775$00

Para o artigo 120.º, n.º 4), alínea b) «Subsídio para fardamento ...» ... +2775$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 83.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... -27300$00

Para o artigo 82.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... +27300$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 44960482$00 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Transportes ...» ... 800000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 77.º, «Outros encargos», n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea b) «Subsídio à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia» (ver nota g) ... 10000$00

(nota g) Destinado ao custeio da porta da casa-forte a construir para a tesouraria da Fazenda Pública no referido concelho.

Capítulo 10.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 134.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Restituições» ... 2400000$00

N.º 2) «Publicidade ...» ... 450000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 250.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro», alínea a) «Alimentação a militares presos» (ver nota o) ... 5000$00

(nota o) Artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 39044, de 19 de Dezembro de 1952.

Artigo 252.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea a) «Veículos com motor» ... 300000$00

Alínea b) «Embarcações com motor» ... 65000$00

Artigo 254.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea b) «Outras despesas» ... 90000$00

Artigo 255.º, n.º 2) «Telefones» ... 18000$00

Artigo 257.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 8000$00

... 3346000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subinspecção do Funchal»:

Artigo 131.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 2) «Despesas de instalação» ... 34800$00

Artigo 133.º, n.º 1) «Impressos» ... 4500$00

Artigo 135.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea a) «Para pagamento das remunerações a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Julho de 1963» ... 15600$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 162.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Adiantamentos reembolsáveis, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40675 e nos do artigo 280.º do Decreto n.º 40708, de, respectivamente, 7 e 31 de Julho de 1956» ... 3000$00

Cadeias comarcãs e de julgados municipais

Artigo 187.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea a) «Para remuneração dos carcereiros substitutos nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45025, de 11 de Maio de 1963» ... 50000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 221.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Abono para falhas, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40876, de 24 de Novembro de 1956» ... 2400$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 315.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 2) «Alimentação» ... 3300$00

Artigo 319.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 18200$00

Artigo 322.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 283700$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Direcção-Geral»:

Artigo 342.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea a) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1000000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 471.º, n.º 1), alínea b) «Gratificações aos serventes do necrotério, ...» ... 2500$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 495.º, n.º 3), alínea a) «Para as despesas previstas no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, ...» ... 15000$00

... 1433000$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:

Artigo 13.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material», n.º 2) «De material de defesa e segurança pública», alínea a) «Sobresselentes de máquina Adonis» (material cripto-Nato) ... 85182$30

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Cursos de oficiais milicianos»:

Artigo 174.º «Encargos administrativos»:

N.º 2), alínea b) «Fardamento» ... 1391576$20

N.º 3) «Vencimentos dos aspirantes ...» ... 5000000$00

... 6476758$50

Ministério da Marinha

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Direcção de Faróis»:

Artigo 193.º «Construções e obras novas», n.º 2) «Construção de um farol na Ponta do Vale Formoso (ilha do Faial)» ... 30000$00

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 241.º, n.º 1) «Vencimentos, ...» ... 1400000$00

Artigo 242.º «Material e outras despesas» ... 10520000$00

... 11950000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna -Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 31.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa» ... 500000$00

N.º 3) «Foros, ...» ... 60000$00

... 560000$00

Ministério da «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 159500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Comissão para aquisição de mobiliário

Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) «Material ...» ... 450000$00

Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»:

Artigo 83.º «Outros encargos», n.º 4) «Prémios e condecorações» ... 20000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º, n.º 1) «De imóveis» ... 28600$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com pessoal, ...» ... 5000000$00

... 5658100$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 65500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Inspecção do Ensino Particular»:

Artigo 42.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

Artigo 177.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 451.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

5 jardineiros, a 1300$00 (5 meses) ... 32500$00

Estabelecimentos diversos

Instituto de Hidrologia

Artigo 495.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20800$00

Instituto Português de Oncologia

Artigo 506.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea c) «Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus»:

Artigo 759.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu Nacional de Aveiro ... 8250$00

Liceu Rainha D. Leonor ... 65000$00

... 73250$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 772.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 35000$00

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais Artigo 819.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos»:

Escola de Artes Decorativas António Arroio ... 6000$00

Artigo 821.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 4000$00

Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves ... 25000$00

Escola de Artes Decorativas António Arroio ... 20000$00

Escola Comercial Oliveira Martins ... 9000$00

Escola Industrial de Torres Novas ... 30000$00

... 88000$00

Artigo 825.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial da Guarda ... 12400$00

Escola Industrial de Torres Novas ... 5000$00

... 17400$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Direcção-Geral

Artigo 882.º, n.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Serviços de administração nos distritos escolares

Artigo 891.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Vila Real ... 1000$00

... 2814950$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 44.º, n.º 1) «Participação em cobranças ...» ... 1590000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 243.º, n.º 1) «Correios, ...» ... 5900$00

Artigo 247.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 40000$00

... 1635900$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Lisboa»:

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 250060$00

Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 8700000$00

Capítulo 10.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres»:

Artigo 158.º «Despesas com o material» ... 156003$50

Artigo 159.º «Pagamento de serviços ...» ... 735000$00

... 9841063$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 3), alínea a) «Fardamentos do pessoal menor» ... 960$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 24000$00

N.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Delegações»:

Artigo 39.º, n.º 1) «Impressos» ... 31920$00

Artigo 42.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 2530$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Inspecção-Geral»:

Artigo 59.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 8400$00

Artigo 60.º, n.º 2) «Telefones» ... 6400$00

... 79210$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea b) «Instituto Nacional de Sangue: ...» ... 300000$00

... 44960482$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 2400000$00

Capítulo 5.º, artigo 113.º «Aeroporto de Lisboa» ... 7310431$60

Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 2400$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 54900$00

Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 11920000$00

Capítulo 7.º, artigo 192.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 28600$00

Capítulo 8.º, artigo 210.º «Serviços tutelares de menores» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 229.º «Serviços médico-legais» ... 2500$00

Capítulo 8.º, artigo 242.º «Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 244.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 713003$50

Capítulo 8.º, artigo 245.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 1590000$00

... 30061835$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º-A, artigo 68.º-A, n.º 1) ... 450000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 6.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 200000$00

... 800000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 490000$00

Capítulo 9.º, artigo 121.º, n.º 1) ... 9500$00

Capítulo 13.º, artigo 247.º, n.º 1) ... 486000$00

... 985500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 305200$00

Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 15000$00

... 373200$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º. artigo 5.º, n.º 1) ... 85182$30

Capítulo 8.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 6391576$20

... 6476758$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea b) ... 500000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 60000$00

... 560000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea m) ... 350000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j) ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j') ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 55.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 6.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 80.º, n.º 2) ... 20000$00

... 620000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 4) ... 65500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 3), alínea f) ... 111400$00

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 244.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 262.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 288.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 400.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 451.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 451.º, n.º 3) ... 32500$00

Capítulo 3.º, artigo 470.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 489.º, n.º 2) ... 20800$00

Capítulo 4.º, artigo 753.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 4.º, artigo 757.º, n.º 2) «Liceu Nacional de Aveiro» ... 1250$00

Capítulo 4.º, artigo 763.º, n.º 1), alínea b) ... 82000$00

Capítulo 5.º, artigo 783.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 815.º, n.º 1) ... 285000$00

Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1), alínea a) ... 780000$00

Capítulo 6.º, artigo 902.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 7.º, artigo 914.º, n.º 1) ... 100000$00

... 2814950$00

Ministério da Economia

Capítulo 12.º, artigo 240.º, n.º 2), alínea a) ... 3900$00

Capítulo 12.º, artigo 241.º, n.º 1) ... 2000$00

... 5900$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 69.º ... 1639628$40

Capítulo 10.º, artigo 157.º ... 178000$00

... 1817628$40

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 960$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 31920$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 7530$00

Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 2) ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 12400$00

Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 2) ... 2400$00

... 79210$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 180000$00

... 300000$00

... 44960482$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Encargos Gerais da Nação

A dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 83.º, n.º 3), alínea a), é alterada para:

..., para dois chefes de serviços da Casa de Portugal em Paris e Nova Iorque ...

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 151710$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 822.º, n.º 2) «Escola Industrial e Comercial de Pombal», é alterada para:

Inclui 400$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1), é alterada para:

..., a importância de 1079343$00 ...

A observação (f) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 12), é alterada para:

... a importância de 281273$10 ...

A observação (g) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 13), é alterada para:

..., a importância de 444900$00 ...

À observação (c) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 247.º, n.º 1), é adicionado o seguinte:

... Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 67500$00.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.