Diário do Governo n.º 228/1972, Série I de 1972-09-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 475/72 (reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária e abertura de crédito especial para reforço de outras verbas da mesma tabela de despesa do Governo da Guiné)

Institui o Prémio Força Aérea Portuguesa

Determina que no ano lectivo de 1972-1973 funcionem na Escola Náutica «Infante D. Henrique» os 1.º e 2.º anos do curso preparatório para ingresso em vários cursos gerais de oficiais

Autoriza a celebração de um contrato para a execução da empreitada da Direcção de Finanças de Évora (adaptação do edifício adquirido)

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar a execução, por empreitada, dos trabalhos de aproveitamento da Quiminha, no rio Bengo

Autoriza o Governador da Guiné a prestar aval a um empréstimo a contrair pela Companhia de Pesca e Conservas da Guiné, S. A. R. L., até ao montante de 45000000$00

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar a empreitada de fornecimento e montagem de ascensores para os Serviços Regionais de Estudo e Planeamento do mesmo Gabinete, em Tete

De receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Cria o Centro de Estudos de Engenharia de Minas e de Geologia, anexo à Universidade de Luanda, e define as suas atribuições