Diário do Governo n.º 228/1973, Série I de 1973-09-28

Ao Decreto n.º 398/73, de 8 de Agosto, que autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Torna público haver o Governo da Arábia Saudita efectuado o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão ou de ratificação de diversos actos relativos à União Postal Universal

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Serviço Meteorológico Nacional (edifício para todos os departamentos - climatização - canalizações de águas, gás e esgotos)»

Contrata com a firma Conol - Construções Nogueiras, S. A. R. L., a execução, por empreitada, de diversos trabalhos destinados à Emissora Oficial de Angola

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 331/73, de 4 de Agosto, aplicado às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 101/72, de 19 de Fevereiro

Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento durante a campanha de comercialização do café de 1973-1974 na província de Timor

Aprova o Regulamento do Prémio Direito dos Seguros

Introduz alterações na Portaria n.º 18113, de 10 de Dezembro de 1960, que estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente