Determina que a representação de Portugal na Comissão Económica para a Europa (C. E. E.), bem como nos organismos internacionais com ela relacionados, a que refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43286, passe a ser assegurada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que dependerá
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18651, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Presidência da República
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros