Diário do Governo n.º 229/1961, Série I de 1961-10-02

Fixa o dia 12 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Determina que a representação de Portugal na Comissão Económica para a Europa (C. E. E.), bem como nos organismos internacionais com ela relacionados, a que refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43286, passe a ser assegurada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que dependerá

Aumenta de vário pessoal o quadro geral da Polícia de Segurança Pública com destino à secção da mesma Polícia da Covilhã

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18651, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)