Diário do Governo n.º 229/1973, Série I de 1973-09-29

À Lei n.º 6/73, de 13 de Agosto (Lei de Terras do Ultramar)

Fixa os quantitativos diários das rações normais das forças terrestres e aéreas de Angola e de Moçambique

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público quais as autoridades que nas Baamas se encontram habilitadas a efectuar a aposição de «apostilha», nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Fixa a área de jurisdição de cada circunscrição de estradas

Reforça com a importância de 3000$00 uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau