Diário da República n.º 229/1976, Série I de 1976-09-29

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Setembro de 1976, a fragata Pêro Escobar e os draga-minas costeiros Horta, Vila do Porto e Velas

Designa administrador por parte do Estado para a Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., o licenciado José Maria Santos Ferreira

Determina, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto n.º 638-A/76, que a competência do ex-Ministro da Cooperação referente à gestão da Obra Social deste ex-Ministério seja cometida ao Secretário de Estado da Integração Administrativa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para aplicação no financiamento da construção de 118 fogos, a comparticipação de 30680000$00

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal do Porto um reforço de 69080000$00 à comparticipação de 50000000$00, para financiamento da construção de 616 fogos

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado da Nazaré

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponte de Sor

Exonera, a partir de 29 de Fevereiro de 1976, o engenheiro João Vilaça de Morais Sarmento da comissão de gestão da Urbaco - Urbanização e Construção, Lda., e nomeia, em sua substituição, o Dr. Jorge Sequeira

Manda suspender a aplicação dos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 459/76, de 29 de Julho