Diário do Governo n.º 23/1960, Série I de 1960-01-29

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército

Ao Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade

Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear despesas com assistência social