Diário da República n.º 23/1981, Série I de 1981-01-28

Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística

Torna público que o Governo de Santa Lúcia depositou o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março (Direcção-Geral do Tribunal de Contas)

Estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas

Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos

Estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica

Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição dos Regulamentos Técnicos, criada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a Subcomissão para a Revisão e Actualização dos Regulamentos Gerais das Canalizações de Água e de Esgoto