Diário da República n.º 23/1999, Série I-A de 1999-01-28

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995

Ratifica a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997

De ter sido rectificada a Lei n.º 87/98, da Assembleia da República, que altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1998

Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.º desse Regulamento

Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Prevê o sistema de registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal

Prorroga, a título excepcional, os contratos a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 1999

Revoga o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional

Torna extensivo aos cursos de formação complementar organizados nos termos do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o regime de apreciação constante dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 234-C/98, de 28 de Julho

Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários

Altera o Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema