Diário do Govêrno n.º 230/1941, Série I de 1941-10-02

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Tabacos do distrito de Lisboa - todos os operários da indústria de tabacos que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Estabelece as condições em que pode ser concedido o passe a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 31203, que define a zona fiscal da fronteira terrestre

Declara cativa, para efeitos de novos registos de volfrâmio e de estanho, a área dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Pôrto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu

Concede a Manuel da Silva Frazão, concessionário da exploração das Termas Salgadas da Batalha, situadas na freguesia e concelho da Batalha, a expropriação, por utilidade pública e urgente, de uma parcela de terreno, para nela construir uma garage e um campo de jogos