Diário da República n.º 230/1990, Série I de 1990-10-04

Aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma devidamente classificado. Revoga a Portaria n.º 180/88, de 24 de Março

Aprova a guia modelo n.º 79 IRS para pagamento de retenções na fonte provenientes de rendimento de pensões

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 20302668 contos

Altera a composição do quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal de Instrução Criminal de Vila Nova de Gaia

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional da Agricultura do Algarve dois lugares de assessor, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagarem

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Torna público ter Portugal procedido ao depósito da carta de confirmação e ratificação do Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em São Francisco de Quito (Equador) aos 17 de Março de 1982

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado vários Estados que declararam aceitar a adesão do Belize a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia

Torna público ter o Governo do Belize depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Maio de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter a Bélgica ratificado a Convenção Europeia sobre a Violência e o Excesso de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol (STE n.º 120)

Aprova o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Moçarria, Várzea e Almoster, concelho de Santarém

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Fronteira

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Pocariça, Bolho e Ourentã, concelho de Cantanhede

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Courela», situada na freguesia de São Facundo, concelho de Abrantes

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Agricultura de Marco de Canaveses

Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores a todos os consumidores de água distribuída pela direcção da Direcção-Geral dos Recursos Naturais em Santo André

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 740685 contos

Cria o curso de técnico de serviços comerciais a funcionar na Escola de Comércio de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações e ex 3524.0.0 - Óleos não comestíveis - coco, palma e palmiste

Aprova o novo texto do artigo 12.º do Regulamento do Tribunal de Contas, de 5 de Janeiro de 1990