Diário da República n.º 230/1993, Série I-A de 1993-09-30

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Cabrita Matias do cargo de embaixador de Portugal no México

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Álvaro Gil Gonçalves Pereira para o cargo de embaixador de Portugal no México

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1993, o período do regime de instalação da Companhia Nacional de Bailado

Altera o Decreto-Lei n.º 214/92, de 13 de Outubro (estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial - FRIE)

Determina a autorização da entrada em vigor da Lei n.º 19/93, de 25 de Junho (alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados)

Torna público terem a Costa do Marfim e a Tanzânia, respectivamente a 5 e 16 de Abril, aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter a Dominica, a Jamaica, o Líbano e o Peru, a 31 de Março, aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na Segunda Reunião das Partes em Londres, a 29 de Junho de 1990

Torna público ter o Senegal, em 19 de Março, a República Central Africana, em 29 de Março, o Líbano, em 30 de Março, a Dominica, Grenada e a Jamaica, em 31 de Março, aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, a 22 de Março de 1985

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/67/CEE, do Conselho, de 28 de Janeiro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura

Exclui do regime florestal de simples polícia a propriedade denominada «Coutada» ou «Coutada do Povo», pertencente à Junta de Freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor

Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais