Diário do Govêrno n.º 231/1945, Série I de 1945-10-17

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento do abono de família, relativo ao ano económico de 1944, ao pessoal do Ministério constante da relação anexa a êste diploma

Declaração de ter sido mandada tornar extensiva às colónias, para nas mesmas ter imediata observância, a resolução publicada pela Presidência do Conselho no Diário do Govêrno n.º 217, de 28 de Setembro findo, relativa à aplicação do regime do decreto-lei n.º 34600 à Coreia, Filipinas, China (incluindo a Manchúria), Indochina, Índias Orientais Holandesas, Sião, Malásia, Birmânia, Sarawak e norte de Bornéu

Fixa as gratificações mensais a abonar aos professores e assistentes dos Institutos de Hidrologia, ou a quem os substituir nas respectivas funções

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Transfere diversas dotações inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para pagamento de várias despesas do Gabinete do Ministro

Abre um crédito a fim de completar a importância do custo do fardamento de um contínuo