Diário da República n.º 231/1983, Série I de 1983-10-07

Designação de representantes no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

Aprova as tabelas de equivalências de categorias de oficial de justiça, categorias específicas da administração central e da administração local e categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

Dá nova redacção ao artigo 34.º do Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto

Cria a Zona de Turismo de Oeiras

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

Torna público ter o Governo da República das Honduras depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Aprova o quadro do pessoal da Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias. Revoga a Portaria n.º 829/83, de 8 de Agosto

Aprova os planos de estudo dos cursos de Contabilidade e Administração, Línguas e Secretariado e Aduaneiro, ministrados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

Aprova a extinção e criação de cursos da Universidade do Minho pelo sistema de unidades de crédito

Revoga a Portaria n.º 430/81, de 26 de Maio, que sujeitou ao regime especial de preços a prestação de serviços de qualquer natureza nos estabelecimentos de ensino particular

Sujeita ao regime de preços convencionados a prestação de serviços nos estabelecimentos de ensino particular

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17282 contos