Diário da República n.º 231/1989, Série I de 1989-10-07

À Resolução da Assembleia da República n.º 19/89, de 28 de Julho

Determina a isenção de prazo para as situações de requisição e destacamento na Direcção-Geral das Alfândegas, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/86, de 26 de Junho

Alarga a área de recrutamento para director de estabelecimento prisional central e especial do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, reservado ao Estabelecimento Prisional de Caxias

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor, letra B

Autoriza a Federação Portuguesa de Transportes a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Arrábida e Palmela

Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis

Altera a estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em História Medieval, ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto