Diário da República n.º 232/1978, Série I de 1978-10-09

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que lhe é conferida para a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro

Autoriza a utilização de um código de classificação económica para diuturnidades

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece que as cooperativas complementares da produção agrícola são beneficiárias do crédito agrícola de emergência

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do refeitório no Ponto de Apoio Norte da Boa Nova, Porto