Diário do Governo n.º 233/1966, Série I de 1966-10-07

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 3.º, capítulo I, da tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe em 1966

Torna aplicável ao pessoal civil contratado e assalariado em serviço da Força Aérea nas províncias ultramarinas o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, sempre que tal aplicação não prejudique as disposições específicas do mesmo ramo das forças armadas

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838 (produtos da indústria siderúrgica)

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover por intermédio das respectivas câmaras municipais a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir em consequência das obras de construção do nó da estrada nacional n.º 107 situado a sul do viaduto do porto de Leixões, da Ponte sobre o rio Tâmega, na estrada nacional n.º 15, em Amarante, e da Auto-Estrada do Norte entre Lisboa e Vila Franca de Xira

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 1$50

Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada da Lagoa das Braças