Diário do Governo n.º 234/1973, Série I de 1973-10-06

Dispensa as condições 3.ª e 7.ª do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 439/73, para a admissão na Guarda Nacional Republicana dos oficiais do quadro de complemento das forças armadas constantes da lista publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 191, de 16 de Agosto de 1973

Abre créditos especiais no montante de 39546826$90

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Alto Mar e do Protocolo de assinatura facultativo sobre a regularização obrigatória das divergências sobre o direito do mar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina várias medidas de protecção contra a poluição das águas, praias e margens no ultramar

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar contrato para o fornecimento de uma prensa de laboratório