Diário da República n.º 234/1988, Série I de 1988-10-10

Define as bases do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente do Douro - PROZED

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 56575 contos

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas

Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado a 10 de Maio de 1988, em Londres, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Introduz alterações à Portaria n.º 491/84, de 21 de Julho, que aprovou a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa

Altera o anexo III.2 do regulamento anexo à Portaria n.º 264/88, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989

Altera o quadro definidor dos princípios e condições dos financiamentos directos do Fundo de Turismo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/A, de 5 de Abril, que procedeu à organização dos quadros de pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e escolas do magistério primário e conservatórios regionais

Introduz algumas alterações à orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Com a entrada em vigor da CRP de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463.º do CPC pelo Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para o exercício do direito de preferência deve ser feita a ambos os cônjuges, por aplicação do princípio da igualdade jurídica estabelecido no artigo 36.º, n.º 3, da CRP