Delega competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Costa Pina - garantias pessoais do Estado - iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Assessor principal Orlando Eduardo de Sousa Machado Lopes - designado para o exercício de funções de direcção do Estabelecimento Prisional instalado junto à Policia Judiciária
Designação para o exercício de funções de direcção do Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães de José Júlio Carvalho da Silva, técnico superior principal de reeducação
Maria Manuela Barreto Chora d' Aragão e Moura, técnica superior principal - designada adjunta da directora do Estabelecimento Prisional Regional de Faro
Nomeação em comissão de serviço no cargo de director de serviços da Unidade Ministerial de Compras da licenciada Ana José Gomes Pereira dos Santos Tenente, assessora do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Faro
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes