Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10

Regulamenta a classificação de serviço na função pública

Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico

Aprova o estatuto dos capelães hospitalares

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal

Autoriza a liquidação às autarquias locais das verbas atribuídas pelo Despacho Normativo n.º 294/78, de 28 de Setembro

Introduz alterações ao Código de Processo Civil

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Altera o texto da Pauta dos Direitos de Importação

Extingue o Gabinete de Gestão de Veículos do Estado

Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo

Adita alguns cursos e nucleares ao anexo I à Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro

Aprova o plano de estudos e a tabela de precedências da variante de História da Arte da licenciatura em História da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Aprova o plano de estudos da licenciatura em História pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 288/79, 13 de Agosto (colocação familiar)

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a António Maria Joaquim

Autoriza a entrada por estrada, na área do Entreposto de Gaia, de certos vinhos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério