Diário do Govêrno n.º 236/1920, Série I de 1920-11-20

Decreto n.º 7143, mantendo, a partir do princípio do actual ano económico de 1920-1921, a remuneração extraordinária equivalente à gratificação de chefe de secção concedida ao funcionário da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública encarregado de dirigir o serviço de liquidação e ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra

Decreto n.º 7144, fixando o reembôlso do preço do papel nos diferentes valores selados

Decreto n.º 7145, mandando proceder à substituìção das matrizes prediais, rústicas e urbanas dos concelhos do distrito de Angra do Heroismo, correndo as despesas de avaliação de conta da Junta Geral do mesmo distrito

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7130, de 18 de Novembro de 1920, abrindo um crédito de 2000$00 para despesas com a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra

Lei n.º 1072, promovendo ao pôsto imediato, logo que satisfaçam às condições gerais de promoção, os oficiais e sargentos ajudantes da armada que na data da promulgação da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, tinham camaradas seus mais modernos e da mesma classe já promovidos

Decreto n.º 7146, autorizando o Ministro do Comércio e Comunicações a permitir, em determinadas circunstâncias, que as exportações de madeiras e travessas de caminhos de ferro se efectuem com o pagamento das sobretaxas estabelecidas no decreto n.º 6859, de 26 de Agosto de 1920, assim como as exportações das mercadorias a respeito das quais se faça prova de estarem vendidas antes da publicação do decreto n.º 7072, de 29 de Outubro de 1920

Decreto n.º 7147, contando aos oficiais e praças de pré dos quadros coloniais, para efeitos de reforma, o tempo de serviço prestado em qualquer colónia com a mesma percentagem de aumento que estiver legalmente em vigor para a contagem do tempo de serviço prestado nessa colónia pelos oficiais da armada ou do exército metropolitano

Decreto n.º 7148, abrindo um crédito especial de 85500$00, para pagamento das subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida aos funcionários do Ministério das Colonias e suas dependências

Decreto n.º 7149, regulando a execução do estatuído no decreto n.º 6961, que instituíu prémios de cultura aos lavradores que nas condições do mesmo decreto promova n aumento de produção

Decreto n.º 7150, estabelecendo as atribuìções da Delegação no norte do Comissariado dos Abastecimentos, criada pelo decreto n.º 6958, de 22 de Setembro de 1920