Diário da República n.º 236/1976, Série I de 1976-10-08

Aprova para ratificação o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de 1930 - registo de cães de caça

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, anunciadora da «Portucale 77»

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores