Diário do Governo n.º 237/1973, Série I de 1973-10-10

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 219, de 18 de Setembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

Fixa novas categorias para diversos lugares do quadro geral dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Local

Manda transferir a Câmara Municipal de Matosinhos do grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, para o grupo F da mesma portaria

Abre, no Ministério das Finanças, um crédito especial de 150000000$00

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Manda efectuar transferências de verbas em vários Ministérios

Revoga o artigo 230.º-G do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963

Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Boston

Cria cursos de ensino básico de Português em Manzini, África do Sul (Suazilândia)

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 361/71, de 23 de Agosto

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no artigo 1.º do Decreto n.º 318/71, de 22 de Julho

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar com a firma Electra, Lda., a execução da construção da central térmica de Moçâmedes

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio, que aprovou, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares

Altera a redacção de várias disposições dos Decretos n.os 47657 e 49073, que promulgaram, respectivamente, a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e de Moçambique e o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário e reúne num quadro único de pessoal administrativo e auxiliar os quadros privativos daqueles estabelecimentos

Anula a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março

Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, livros e outro material escolar e de ginástica

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do plano de transportes da região de Lisboa