Diário da República n.º 237/1990, Série I de 1990-10-13

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/86, de 26 de Novembro, a qual criou a Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP)

Institui o procedimento de informação e notificação respeitante a normas e regras técnicas

Estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação (PDI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/88, de 29 de Dezembro, e procede à eliminação de alguns direitos CEE

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal

Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março

Estabelece a limitação do comprimento do lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus Clarkii Girard) e, bem assim, a definição dos processos e artes de pesca para a sua captura. Revoga as Portarias n.os 223/88, de 13 de Abril, e 207/90, de 20 de Março

Altera o Decreto-Lei n.º 389/88, de 25 de Outubro (integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico)

Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social. Altera a Lei n.º 2036, de 9 de Agosto de 1949, o Decreto-Lei n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, o Decreto n.º 315/70, de 8 de Julho, e a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929