Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06

Exonera o Comodoro Armando Pereira da Costa Valente Tinoco do cargo de comandante da Força Naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, com efeitos à data de 2 de dezembro de 2024, e nomeia o Comodoro Alexandre Joaquim Gamurça Serrano para o cargo de comandante da Força Naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, com efeitos entre 2 de dezembro de 2024 e 20 de fevereiro de 2025.

Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.

Nomeia o diretor e subdiretores do Centro Jurídico do Estado.

Autoriza a Força Aérea, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (lote 2), a realizar a despesa com aquisição de bens e serviços entre 2025 e 2028.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.

Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.

Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028.

Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT).