Diário do Govêrno n.º 238/1921, Série I de 1921-11-25

Portaria n.º 2966, aplicando a todas as praças pensionistas da guarda dacional republicana a doutrina estabelecida no artigo 32.º da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, tornando, portanto, extensiva a todas as praças daquela guarda a portaria n.º 2752, de 21 de Maio de 1921, referente ao vencimento das mesmas praças

Portaria n.º 2967, determinando que, quando a substituïção recíproca dos juízes dos Juízos de Investigação Criminal, das Transgressões e Execuções, juízes auxiliares e das Tutorias de Lisboa e Pôrto se não possa efectuar por aglomeração dos serviços dos outros juízes, se proceda pela forma estabelecida para as restantes comarcas da República, de harmonia com o § único do artigo 87.º da Novíssima Reforma Judiciária

Relação de estabelecimentos bancários autorizados também a transaccionar sôbre cambiais, nos termos do decreto n.º 7702, de 6 de Setembro de 1921

Decreto n.º 7832, fixando os vencimentos do administrador geral e dos membros do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa

Decreto n.º 7833, abrindo um crédito especial de 150000$00 destinado à construção do novo edifício da Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto

Decreto n.º 7834, determinando que os oficiais reformados chamados durante o estado de guerra ao desempenho de serviço na Direcção Geral Militar das Colónias continuem a desempenhar os serviços que lhes estão confiados até 31 de Dezembro do corrente ano de 1921