Diário do Governo n.º 238/1959, Série I de 1959-10-16

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42528 (construção de dois edifícios de apartamentos para oficiais e sargentos no campo de instrução militar de Santa Margarida)

Regula a nomeação de militares da Armada para cargos que, de acordo com as lotações estabelecidas, devam ser exercidos por militares de maior patente ou graduação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto dos pavilhões de forragens, central, de fisiologia V. R. I., de mesologia e química, de insectário e de melhoramento de plantas industriais para as novas instalações da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação dos edifícios do Largo do Coronel Pacheco, no Porto, para alargamento das instalações da Faculdade de Engenharia»

De receita e despesa da missão de pedologia de Angola para o ano de 1959

Acresce de vários lugares o quadro do pessoal docente da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e amplia de um aspirante o quadro do pessoal da secretaria da mesma Universidade - Dá nova constituição ao quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor daquela Faculdade

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem, em Aparis, no concelho de Barrancos, de um posto de transformação monobloco de 100 kVA

Autoriza a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a emitir selos de origem para garantir a genuinidade dos vinhos verdes, definida pelo Decreto-Lei n.º 16684, a apor obrigatòriamente sobre os recipientes em que o vinho for vendido, independentemente da passagem dos certificados de origem e qualidade já exigidos

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões