Diário do Governo n.º 238/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-10-14

Nomeia o capitão-tenente João Cristóvão Moreira Secretário de Estado da Descolonização

Ao Decreto-Lei n.º 516/75, de 22 de Setembro, que abole o imposto de trânsito, regulado pelo Decreto-Lei n.º 24326, de 9 de Agosto de 1934