Diário do Governo n.º 24/1970, Série I de 1970-01-29

Às bases anexas ao Decreto n.º 48200, que autoriza o Ministro do Ultramar a assinar, em representação do Estado, um contrato de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique, com uma sociedade a constituir pela Texaco Inc

De terem sido rectificados os quadros anexos à Portaria n.º 24482, que dá nova composição aos quadros I, III e IV anexos ao Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17682

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para 1969

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Aprova o Regulamento do Prémio Varela Cid