Diário do Govêrno n.º 241/1921, Série I de 1921-11-29

Decreto n.º 7844, autorizando o Conselho Administrativo da Casa da Moeda e Valores Selados a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 21441$00, destinado a adiantamentos aos operários do mesmo estabelecimento

Rectificação à lista das mercadorias isentas de pagamento, em ouro, da totalidade dos direitos de importação, publicada no Diário do Govêrno n.º 237, de 24 de Novembro de 1921

Decreto n.º 7845, aplicando aos terceiros secretários a que se refere a lei n.º 241, de 16 de Julho de 1914, a disposição do artigo 3.º do decreto n.º 7162, de 19 de Novembro de 1920, relativa a subvenções, e aos actuais adidos de legação que prestam serviço efectivo nas legações a mesma disposição com redução de 50 por cento

Aviso de que o Govêrno Belga ratificou o Protocolo adicional à Convenção de Berna revista em 13 de Novembro de 1908 relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas, assinado em Berna a 20 de Março de 1914

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7842, de 28 de Novembro de 1921, reorganizando o Ministério da Marinha

Decreto n.º 7846, concedendo uma subvenção, a contar de 1 de Julho de 1921, aos oficiais e praças do estado menor em serviço nas escolas da margem sul do Tejo, quando nelas tenham de permanecer mais de doze horas seguidas, tendo direito a igual subvenção o pessoal da extinta Escola de Recrutas da Armada até a data da sua extinção

Decreto n.º 7847, transferindo uma verba dentro da proposta orçamental para o corrente ano económico de 1921-1922, destinada ao pagamento dos vencimentos de dois juízes que passaram ao quadro da magistratura judicial do ultramar