Diário do Governo n.º 241/1973, Série I de 1973-10-15

De ter sido rectificado o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 22 de Dezembro de 1971

Permite a constituição junto das embaixadas de Portugal de missões militares, nos termos do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953

Torna extensivo, com efeitos a partir de 1 de Março de 1973, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 144/73, de 31 de Março, a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado

Altera a redacção da posição 85.20 da Pauta de Importação

Fixa o quadro de professores efectivos do Colégio Militar

Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Manaus

Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República Federal da Alemanha

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar

Fixa novas categorias para vários cargos docentes e de direcção do Instituto do Presidente Sidónio Pais