Diário da República n.º 241/1976, Série I de 1976-10-14

Determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira

Extingue as Estações Radionavais de Boa Nova e de Faro, localizadas em Leixões e em Faro, respectivamente - Revoga, no que respeita às Estações Radionavais referidas, a Portaria n.º 17295

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros

Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção

Determina normas relativas a créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Tinturaria Portugália, Lda.

Determina normas relativas à constituição de uma empresa de economia mista para a produção de açúcar de beterraba

Determina normas relativas à elaboração de um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviária a apresentar até 30 de Outubro próximo

Concede um aval à CP no montante de 500000 contos a utilizar até final do corrente ano

Revoga a resolução de 2 de Junho de 1976, relativa à concessão de aval do Estado a favor do Hospital da Cruz Vermelha

De ter sido rectificado o despacho de exoneração do engenheiro João Vilaça de Morais Sarmento e de nomeação do Dr. Jorge Sequeira para a comissão de gestão da Urbaco, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro

Determina normas relativas ao pagamento pelo Estado das taxas de expedição postal das publicações periódicas das empresas jornalísticas que o requeiram

Prorroga o prazo de cento e oitenta dias previsto no n.º 3 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, até ao dia 24 de Março de 1977, inclusive

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado

Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola

Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 261200 contos, à taxa de 12,75% ao ano

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975

Determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas