Diário do Govêrno n.º 242/1921, Série I de 1921-11-30

Decreto n.º 7848, concedendo nas alfândegas das ilhas adjacentes armazenagem às mercadorias nacionais ou nacionalizadas de procedência continental ou insular, com excepção das mercadorias mencionadas nos n.os 1.º, 4.º e 5.º do artigo 377.º do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918

Declaração de ter sido publicado no Diário do Govêrno n.º 227, de 10 de Novembro de 1921, sob o título de Portaria n.º 2951, um decreto que deve tomar o n.º 7794-A

Portaria n.º 2976, anulando a base 1.ª da portaria n.º 280, publicada no Diário do Govêrno de 28 de Dezembro de 1914, aprovando as bases para a organização dos cursos e das escalas de promoção para as praças da 1.ª e 4.ª brigadas do corpo de marinheiros da armada

Aviso de que a Letónia aderiu à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo de 22 de Julho de 1875 e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa em 11 de Junho de 1908

Decreto n.º 7849, regulamentando o comércio dos trigos produzidos na Ilha da Madeira e nos Açôres

Decreto n.º 7850, proïbindo a venda, o trânsito no país e a exportação da baga de sabugueiro

Decreto n.º 7851, proïbindo expedir, expor à venda ou vender nos estabelecimentos de venda a retalho vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais

Decreto n.º 7852, modificando o regime açucareiro criado pelos decretos n.os 6523 e 6911, respectivamente de 9 de Abril e de 8 de Setembro de 1920

Decreto n.º 7853, dissolvendo a actual Comissão Geral de Cultura do Tabaco no Douro

Decreto n.º 7854, concedendo autonomia administrativa à comissão incumbida de administrar o fundo especial criado pelo artigo 19.º do decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920, que reorganizou os serviços do Ministério da Agricultura, e ordenando que as receitas do referido fundo sejam arrecadadas, escrituradas e transferidas para a Caixa Geral de Depósitos e postas à ordem da citada comissão