Diário do Govêrno n.º 242/1924, Série I de 1924-10-28

Prorroga o prazo para o pagamento do imposto do sêlo sôbre tabaco estrangeiro

Rectificação à tabela B anexa ao decreto n.º 9704, sôbre departamentos marítimos, capitanias e delegações

Determina quais os documentos exigidos para passagem das cartas de oficial pilôto, de capitão, de condutor de máquinas e de maquinistas da marinha mercante - Altera a forma de contagem das derrotas

Eleva a gratificação concedida aos desenhadores do quadro técnico de obras públicas destacados na Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Determina que, como período transitório no presente ano lectivo, apenas seja exigido o exame de álgebra para a inscrição em qualquer cadeira do 2.º grupo da secção de sciências matemáticas da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, aplicando-se integralmente o disposto no Decreto n.º 10085, a partir do ano lectivo de 1925-1926

Fixa os honorários extraordinários e ajudas de custo dos inspectores técnicos e seus auxiliares em serviço de inspecção às companhias e sociedades de seguros