Diário do Governo n.º 242/1970, Série I de 1970-10-19

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 10 de Outubro de 1970, a corveta General Pereira d'Eça, a qual ficará a pertencer à classe João Coutinho

Torna público ter o Governo do Chade aderido às quatro convenções de Genebra para protecção das vítimas de guerra, de 12 de Agosto de 1949

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 o prazo de realização da construção da pista de aterragem e outras instalações na ilha das Flores previstas no Acordo Luso-Francês

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a fazer face, no corrente ano, aos encargos com o funcionamento da Escola Náutica de Mindelo

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária e ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso e a inscrever em adicional na tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Macau

Cria na Escola Industrial e Comercial de Artur de Paiva, em Sá da Bandeira, o curso de mecânico Diesel, que funcionará como curso de especialização do curso de formação de serralheiro

Estabelece as regras a que devem obedecer os Exames de Estado dos candidatos habilitados por escolas de enfermagem oficiais do ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Fixa o regime para a aquisição de figo destinado à produção de álcool para vigorar na campanha de 1970-1971