Nomeia o Conselheiro de Embaixada Frederico Cerveira Baião do Nascimento para o cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas como Embaixador de Portugal não residente no Estado do Koweit
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
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Presidência da República
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa