Diário da República n.º 243/2003, Série I-B de 2003-10-20

Declara o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America's Cup 2007 e da reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Braga

Renova, por um período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Quinta Dona Maria a concessão da zona de caça turística de Dona Maria (processo n.º 785-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Quinta de Dona Maria», sito na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 584/2003, de 17 de Julho

Revoga a concessão atribuída pela Portaria n.º 827/95, de 13 de Julho, a Ernesto Palma Botinas, processo n.º 1831-DGF

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pinheiro (processo n.º 623-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Pinheiro», sito na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 631/2003, de 24 de Julho

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Asna (processo n.º 807-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 642/2003, de 29 de Julho

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Galisteu (processo n.º 627-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Galisteu», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 580/2003, de 17 de Julho

Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.º 1083/2002, de 22 de Agosto

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Mato de Alter e outras (processo n.º 1368-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato. Revoga a Portaria n.º 648/2003, de 29 de Julho

Altera o anexo III da Portaria n.º 442/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calendário venatório para a época venatória de 2003-2004

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itinerários de formação da área das pescas - subáreas de marinhagem e mestrança, produção aquícola, transformação do pescado e construção e reparação naval

Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem Veterinária da Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre

Altera a Portaria n.º 913-F/2003, de 30 de Agosto [fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura das escolas superiores de tecnologia da saúde públicas, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas do Ensino Superior Politécnico (aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho)]