Diário da República n.º 243/2009, Série I de 2009-12-17

Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea pelo General Luís Evangelista Esteves de Araújo

Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército pelo General José Luís Pinto Ramalho

Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes

Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Vale da Serra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 2033-AFN)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cadima e Cantanhede, município de Cantanhede (processo n.º 582-AFN)

Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto e revoga a Portaria n.º 135/2009, de 2 de Fevereiro

Renova a zona de caça municipal do Rochoso e Monte Margarida, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monte Margarida e Rochoso, município da Guarda (processo n.º 3541-AFN)

Transfere para a FAIMGER - Fomento Agro-Industrial e Mercados, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Jungens e outras, situada nas freguesias de S. Cristóvão e Santa Susana, municípios de Montemor-o-Novo e Alcácer do Sal (processo n.º 557-AFN)

Engloba na zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, município de Sabugal (processo n.º 959-AFN)

Anexa à zona de caça associativa de Giões vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim (processo n.º 2498-AFN)

Procede à atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes que exerce funções em regime de disponibilidade permanente

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre os descontos dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., para a Caixa Geral de Aposentações