Diário do Governo n.º 244/1957, Série I de 1957-10-28

Insere disposições relativas à constituição e funcionamento dos tribunais cíveis das comarcas de Lisboa e Porto e dos tribunais colectivos das mesmas comarcas; regula a distribuição dos processos entre os corregedores, depois do julgamento proferido pelo respectivo tribunal colectivo; define os poderes do presidente do Conselho Superior Judiciário e a competência das varas e dos juízos cíveis - Adita um novo número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40916 e dá nova redacção ao § 6.º do artigo 90.º do Código das Custas Judiciais

Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contrato para a empreitada de «Serralharia para instalação do quartel-general da 1.ª região militar, no quartel de Santo Ovídio, no Porto»

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte da República das Honduras da Convenção Postal Universal e dos sete Acordos, assinados em Bruxelas a 11 de Julho de 1952

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério