Diário do Governo n.º 245/1952, Série I de 1952-10-31

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38963, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

Cria mais uma secção de processos no tribunal da comarca de Montalegre

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador de laboratório da Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina da Guiné

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 10$00, 2$50 e 1$00, destinadas à província ultramarina de Cabo Verde

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38759, que considera não abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38659 os pagamentos referentes a mercadorias cujo despacho de exportação se tenha realizado em data anterior à publicação daquele diploma