Diário do Governo n.º 245/1958, Série I de 1958-11-12

Ao artigo único do Decreto-Lei n.º 41879, que estabelece que a chefia do serviço de saúde afecto ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a competir a um coronel ou tenente-coronel médico

Torna público ter o Governo da República da Nicarágua efectuado o depósito do instrumento de ratificação ao Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e respectivo Protocolo de 1956

Torna público ter o Governo da Federação da Malásia efectuado o depósito do instrumento de adesão à Constituição da Comissão Internacional do Arroz, de Março de 1948

Eleva para 42500000$00 o limite dos encargos com a execução dos trabalhos de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, fixado no Decreto-Lei n.º 39601

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda transferir para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais a disciplina do comércio de importação dos produtos correspondentes aos artigos 201, 204, 300, 365, 380 (ácidos gordos e detergentes), 390-A (excepto o óleo de linhaça), 1078, 1079 e 1080 da pauta - Altera a Portaria n.º 14976

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones