Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23

Ratifica a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, em 13 de Julho de 1990

Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local

Define o regime de acesso e de exercício da actividade da prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado

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