Diário do Govêrno n.º 246/1931, Série I de 1931-10-24

Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Belmonte, distrito de Castelo Branco

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vouzela uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Ventosa, do mesmo concelho, destinada à construção de um caminho de servidão

Dá competência à Tutória da Infância para regular o exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família, e manda punir como crime a falta de prestação, sem causa justificada, de alimentos judicialmente decretados para menores - Promulga outras disposições sôbre protecção da infância

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20300, que concede à Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro autorização para construir um ramal que assegure os transportes para as obras a realizar no pôrto de Aveiro

Determina que a cota parte que ao Estado compete pagar das despesas do Tribunal Arbitral que resolveu a questão suscitada entre a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e o Estado, acêrca de a mesma Companhia contribuir para a Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado com as receitas a que se refere o artigo 16.º do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927, seja satisfeita pela verba inscrita no orçamento do Ministério sob a rubrica: «Encargos de sindicâncias aos diversos serviços do Ministério e despesas com os Tribunais Arbitrais»

Determina que em todos os edifícios dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública que tenham sido construídos, ampliados ou reconstruídos após 28 de Maio seja aposta na fachada principal uma placa de mármore de modêlo uniforme com a seguinte inscrição: «Construído sob o Govêrno da Ditadura Nacional. Ano de 19...»

Constitue a zona escolar da cidade de Coimbra

Manda pôr em vigor em relação ao ano lectivo de 1931-1932 o decreto n.º 18724, que permite o funcionamento de cursos nocturnos nas escolas de ensino primário elementar até o limite de quinhentos

Fixa o número de lugares de professor que competem às escolas de aplicação anexas à Escola do Magistério Primário de Ponta Delgada

Determina que a escola de ensino primário elementar da freguesia de Beselga, concelho de Tomar, passe a denominar-se Escola do Capitão José Joaquim Henriques