Diário da República n.º 248/1979, Série I de 1979-10-26

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 7.º, na parte em que dá nova redacção ao artigo 33.º do Código do Imposto Complementar, e 17.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

Autoriza a aquisição da Quinta das Mil Flores, destinada à instalação da Secretaria de Estado da Administração Pública

Autoriza o aumento do capital social da Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., aprova as alterações aos seus estatutos e determina a cessação da intervenção do Estado na empresa na data da realização da assembleia geral extraordinária a efectivar após a celebração do contrato de viabilização

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 2 de Outubro de 1979

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 98.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 117.º, 119.º e 120.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, alterados pelo Decreto Regulamentar n.º 48/79, de 25 de Agosto