Diário da República n.º 248/1990, Série I de 1990-10-26

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira de médico escolar, a extinguir quando vagar

Aprova, para adesão, o Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR)

Torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Setembro de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

Torna público ter, por notificação ao Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça de 20 de Junho de 1990, Portugal retirado a reserva formulada à inscrição, proposta pela Índia e pela Colômbia, de novas espécies no anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Torna público ter a Finlândia assinado e aceite, a 11 de Setembro de 1990, a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais

Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências do Desenvolvimento e Cooperação, Direito, Investigação Social Aplicada e Organização e Gestão de Empresas, reconhecidos pela Portaria n.º 1061/89, de 9 de Dezembro, nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui em Setúbal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «10.º Aniversário da Morte de Francisco Sá Carneiro»

Cria a medalha regional de mérito em educação