Diário do Governo n.º 249/1949, Série I de 1949-11-22

Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários dos serviços de inspecção do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Real de Santo António com um oficial de diligências

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1077.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia

Torna extensivo à colónia de Macau o disposto na Portaria n.º 10370 (isenção de pagamento de franquia postal pelas cartas e bilhetes-postais, não registados, expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelas forças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério