Portaria n.º 12993, de 22 de novembro

Torna extensivo à colónia de Macau o disposto na Portaria n.º 10370 (isenção de pagamento de franquia postal pelas cartas e bilhetes-postais, não registados, expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelas forças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África)