Diário do Governo n.º 249/1969, Série I de 1969-10-23

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49158, que altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45688 os benefícios da assistência na doença, nos mesmos termos que aos servidores civis do Estado

Altera as condições especiais a que os sargentos e praças da Armada devem obedecer para serem promovidos - Revoga as Portarias n.os 19317 e 23474

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e da Guiné para o ano em curso

Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para pedras semipreciosas numa determinada área da província de Angola

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário do nascimento de Gago Coutinho