Portaria n.º 24387, de 23 de outubro

Portaria n.º 24387

Ouvido o Governo-Geral de Angola:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 19.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e a lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, conceder a João António Veiga uma licença de exclusivo de pesquisas para pedras semipreciosas numa determinada área da província de Angola, cujos limites, termos e condições são definidos nos seguintes números:

1.º A licença é válida para a área da província de Angola a seguir delimitada:

Norte - paralelo 11º 40' S.

Sul - paralelo 11º 42' S.

Este - meridiano 14º 27' E. Greenwich.

Oeste - meridiano 14º 25' E. Greenwich e linha que une o ponto de intersecção do meridiano 14º 25' E. Greenwich com o paralelo 11º 41' S. com o ponto definido pela intersecção do meridiano 14º 26' E. Greenwich com o paralelo 11º 42' S.

2.º O concessionário fica sujeito à lei geral e em especial às disposições do Decreto de 20 de Setembro de 1906, do Decreto-Lei n.º 32251, de 9 de Setembro de 1942, às disposições legais ou regulamentos existentes e àqueles que venham a ser promulgados relativos à indústria extractiva.

3.º Esta licença de exclusivo de pesquisas, definida no n.º 1.º, é válida por um período de três anos, renovável por mais dois, ano a ano.

4.º No prazo de seis meses a contar da data da publicação desta portaria no Diário do Governo, o concessionário terá de depositar nos cofres do Estado, à ordem do Ministro do Ultramar, a quantia de 100000$00 como caução reembolsável, nos termos da alínea l) do artigo 19.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, quantia que poderá ser substituída por garantia bancária devidamente aceite.

5.º O concessionário terá de apresentar obrigatòriamente planos de trabalho anuais, criteriosamente preparados com os objectivos a atingir no prazo a que digam respeito.

6.º O dispêndio de 150000$00 realizados pelo Estado em estudos na área da concessão será pago pelo concessionário, a título de indemnização, dentro de um ano, a contar do início da exploração.

7.º O concessionário terá direito de opção em relação às novas ocorrências de pedras semipreciosas que venham a ser descobertas pelas brigadas dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, em igualdade de circunstâncias com as outras concorrentes, e se tal convier ao Estado, na área vedada a pesquisas pela Portaria n.º 22851, de 30 de Agosto de 1967.

8.º Serão aplicáveis ao concessionário as disposições de ordem geral que venham a ser tomadas pelo Governo sobre pesquisas, exploração ou venda de minérios.

9.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério do Ultramar, 23 de Outubro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.